Finanças e Economia - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Energia.
Determina a criação e composição de um Grupo de Trabalho, denominado «Grupo de Trabalho para a identificação de possíveis irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional»


Portaria n.º 384/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto


Decreto-Lei n.º 152-C/2017, Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11
Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis

Regulamento n.º 122/2017 - Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10

Decreto-Lei n.º 69/2016 - Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril

Portaria n.º 24-A/2016 - Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-1173576885

Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Setembro de 2015

que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Biocombustíveis no Futuro

Relatório Anual Biocombustíveis -UE

Despacho n.º 13279-D/2014. D.R., n.º 211, Série II de 2014-10-31

Determina a composição do Conselho Nacional para os Combustíveis, órgão estatutário consultivo da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (ENMC).

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado da Energia

Decreto-Lei n.º 130/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Aprova a orgânica da DGEG, e que altera o Decreto-Lei n.º 165/2013 relativo à criação e competências da ENMC. Concretamente, a ENMC passa a ter as anteriores atribuições do LNEG no que respeita aos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.

Regulamento de execução (UE) n.º 1194/2013, de 19 de Novembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (Pág. 4-28)

 

Decreto-Lei n.º 127/2013 D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

 

Regulamento (UE) n.º 490/2013 da Comissão de 27 de Maio de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

 

Decreto-Lei n.º 224/2012. D.R. n.º 200, Série I de 2012-10-16

Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos

 

Decreto-Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro, que transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, e a Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril, de 2009, e estabelece os critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres, e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, procedendo, igualmente, à suspensão temporária da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do mesmo diploma

 

Portaria n.º 8/2012. D.R. n.º 3, Série I de 2012-01-04

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o regulamento de funcionamento da Entidade Coordenadora do Cumprimento dos Critérios de Sustentabilidade (ECS)

 

Portaria n.º 301/2011. D.R. n.º 231, Série I de 2011-12-02

Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de Outubro

 

 

2011/435/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Roundtable of Sustainable Biofuels EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/436/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Abengoa RED Bioenergy Sustainability Assurance» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/437/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Biomass Biofuels Sustainability voluntary scheme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/438/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «International Sustainability and Carbon Certification» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/439/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Bonsucro EU» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/440/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Round Table on Responsible Soy EU RED» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

2011/441/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de Julho de 2011 , relativa ao reconhecimento do regime «Greenergy Brazilian Bioethanol verification programme» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Directivas 2009/28/CE e 2009/30/CE

 

Plano Nacional de Acção para as Energias Renováveis ao abrigo da Directiva 2009/28/CE

 

Portaria n.º 41/2011. D.R. n.º 13, Série I de 2011-01-19

Estabelece o preço máximo de venda de biodiesel pelos produtores de biocombustíveis às entidades obrigadas a efectuar a sua incorporação no gasóleo rodoviário.

 

Decreto-Lei n.º 117/2010. D.R. n.º 207, Série I de 2010-10-25

Estabelece os critérios de sustentabilidade para a produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos 2011 a 2020, transpondo os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Directiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de Abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Directiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril

 

Portaria n.º 762/2010. D.R. n.º 162, Série I de 2010-08-20

Primeira alteração da Portaria n.º 117-A/2008, de 8 de Fevereiro, que regulamenta as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

 

Portaria n.º 712/2010. D.R. n.º 160, Série I de 2010-08-18

Primeira alteração à Portaria n.º 159/2004, de 14 de Fevereiro, que fixa os montantes das taxas a cobrar pelas entidades referidas no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis

 

Portaria n.º 653/2010. D.R. n.º 155, Série I de 2010-08-11

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento

 

Portaria n.º 543/2010. D.R. n.º 140, Série I de 2010-07-21

Actualiza o cálculo do preço máximo de venda, pelos produtores, às entidades que introduzem gasóleo rodoviário no consumo, do biodiesel cuja incorporação seja obrigatória

 

Comunicação da Comissão sobre os regimes voluntários e os valores por defeito no regime de sustentabilidade da UE para os biocombustíveis e biolíquidos

 

Portaria n.º 69/2010. D.R. n.º 24, Série I de 2010-02-04

Primeira alteração à Portaria n.º 353-E/2009, de 3 de Abril, que estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo

 

Portaria n.º 353-E/2009. D.R. n.º 66, 2.º Suplemento, Série I de 2009-04-03

Estabelece os limites máximos de preço e de volume de venda de biocombustíveis, a partir dos quais se constituem excepções à obrigatoriedade de incorporação e de venda às entidades que introduzam gasóleo rodoviário no consumo

 

Decisão da Comissão de 30 de Junho de 2009

que estabelece um modelo para os planos de acção nacionais para as energias renováveis ao abrigo da Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

 

Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Abril de 2009

relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (Texto relevante para efeitos do EEE

 

Decreto-Lei n.º 73/2009. D.R. n.º 63, Série I de 2009-03-31

Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho

 

Decreto-Lei n.º 49/2009. D.R. n.º 40, Série I de 2009-02-26

Estabelece mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes rodoviários

 

Portaria n.º 134/2009. D.R. n.º 22, Série I de 2009-02-02

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo

 

Portaria n.º 13/2009. D.R. n.º 8, Série I de 2009-01-13

Fixa o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) para o biocombustível substituto do gasóleo e revoga a Portaria n.º 3-A/2007, de 2 de Janeiro

 

Decreto-Lei n.º 89/2008. D.R. n.º 104, Série I de 2008-05-30

Estabelece as normas referentes às especificações técnicas aplicáveis ao propano, butano, GPL auto, gasolinas, petróleos, gasóleos rodoviários, gasóleo colorido e marcado, gasóleo de aquecimento e fuelóleos, definindo as regras para o controlo de qualidade dos carburantes rodoviários e as condições para a comercialização de misturas de biocombustíveis com gasolina e gasóleo em percentagens superiores a 5 %. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2006 de 21 de Março, e revoga os Decretos-Leis n.os 235/2004, de 16 de Dezembro, e 186/99, de 31 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 243/2008. D.R. n.º 244, Série I de 2008-12-18

Estabelece a obrigação de prestação de informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia

 

Portaria n.º 1554-A/2007. D.R. n.º 236, Suplemento, Série I de 2007-12-07

Fixa as regras para atribuição de quotas de isenção do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Revoga a Portaria n.º 1391-A/2006 de 12 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 62/2006. D.R. n.º 57, Série I-A de 2006-03-21

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes

 

Decreto-Lei n.º 66/2006. D.R. n.º 58, Série I-A de 2006-03-22

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99 de 22 de Dezembro, consagrando isenção parcial e total do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aos biocombustíveis, quando incorporados na gasolina e no gasóleo, utilizados nos transportes