Legislação

 

Despacho n.º 11912/2023, de 23 de novembro

Cria um grupo de trabalho designado «Grupo de Trabalho para a definição das Áreas
de Aceleração de Energias Renováveis (GTAER)»

Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de outubro de 2023 que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018

A presente portaria procede à:

a) Revisão e fixação dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis, no continente, à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário;b) Manutenção da vigência dos artigos 2.º e 4.º da Portaria n.º 160-B/2022, de 17 de junho, e respetivo anexo; c) Manutenção da vigência da Portaria n.º 167-C/2022, de 30 de junho.

 

 

Decreto-Lei n.º 23/2023, de 5 de abril.

O presente decreto-lei procede:
c) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001;
 

Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro: Estabelece metas relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2018/2001

Revogado pelo ofício-circulado n.º 35150/2021, de 15/05  – Isenção do ISP – Biocombustíveis avançados – Procedimento

Declaração de Retificação n.º 9-A/2021 – Diário da República n.º 55/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-19

Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2021, de 20 de janeiro, que procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021

Decreto-Lei n.º 8-2021 – Diário da República n.º 13/2021, Série I de 2021-01-20

Procede à atualização das metas de incorporação de biocombustíveis nos combustíveis para consumo em território nacional para 2021.

Portaria n.º 277/2020, Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto

Decreto-Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17

Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020 – Diário da República n.º 133/2020, Série I de 2020-07-10

Aprova o Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030)

Despacho 4736/2020, de 20 de abril

Determina, excecional e transitoriamente, a obrigatoriedade de incorporação física de
biocombustíveis, numa percentagem mínima de 6,75 % em volume de biodiesel no gasóleo utilizado no setor dos transportes terrestres, à semelhança do que vigorou até 2014

Decreto-Lei n.º 12/2020 – Diário da República n.º 68/2020, Série I de 2020-04-06

Estabelece o regime jurídico aplicável ao comércio de licenças e emissão de gases com efeito de estufa, transpondo a Diretiva (UE) 2018/410.)

Portaria n.º 42/2020 – Diário da República n.º 32/2020, Série I de 2020-02-14

Fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto no artigo 92º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Portaria n.º 74/2019 – Diário da República n.º 48/2019, Série I de 2019-03-08

Ato da Série I
Finanças, Adjunto e Economia, Infraestruturas e Habitação, Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Portaria que estabelece os procedimentos para o reconhecimento como pequeno produtor dedicado de biocombustível (PPD) e atribuição da quantidade de biocombustíveis beneficiária de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respetivo valor, em concretização do n.º 4 do artigo 90.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), na sua redação atual.

Portaria n.º 28/2019 – Diário da República n.º 13/2019, Série I de 2019-01-18

Administração Interna, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente e Transição Energética.

Altera a Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), e a Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro, que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos (SIRER).

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (reformulação)

Decreto-Lei n.º 69/2018 – Diário da República n.º 164/2018, Série I de 2018-08-27

Procede à reestruturação da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E., da Direção-Geral de Energia e Geologia e do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P.

Despacho n.º 2011/2018 – Diário da República n.º 40/2018, Série II de 2018-02-26

Ato da Série II
Finanças e Economia – Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Energia.
Determina a criação e composição de um Grupo de Trabalho, denominado «Grupo de Trabalho para a identificação de possíveis irregularidades na entrada de combustíveis no território nacional»

Portaria n.º 384/2017 – Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28

Portaria que fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, previsto no artigo 92.º-A do CIEC, e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produt.

Decreto-Lei n.º 152-C/2017, Diário da República n.º 236/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-11

Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1513, que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Regulamento n.º 122/2017 – Diário da República n.º 50/2017, Série II de 2017-03-10

ENMC – Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E.

Procede à segunda alteração do Regulamento n.º 851/2015, de 17 de dezembro, para incluir os termos do registo dos produtores de biocombustíveis.

Decreto-Lei n.º 69/2016 – Diário da República n.º 211/2016, Série I de 2016-11-03

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, que estabeleceu os critérios de sustentabilidade da produção e utilização de biocombustíveis e de biolíquidos, bem como os mecanismos de promoção de biocombustíveis nos transportes terrestres e define os limites de incorporação obrigatória de biocombustíveis para os anos de 2011 a 2020, e transpôs parcialmente para a ordem jurídica interna os artigos 17.º a 19.º e os anexos III e V da Diretiva n.º 2009/28/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 23 de abril, e o n.º 6 do artigo 1.º e o anexo IV da Diretiva n.º 2009/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril.

Portaria n.º 24-A/2016 – Diário da República n.º 29/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-02-1173576885

Finanças e Economia
Atualiza o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Diretiva (UE) 2015/1513 do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Setembro de 2015

que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis.

Biocombustíveis no Futuro

Relatório Anual Biocombustíveis -UE

Despacho n.º 13279-D/2014. D.R., n.º 211, Série II de 2014-10-31

Determina a composição do Conselho Nacional para os Combustíveis, órgão estatutário consultivo da Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis, E. P. E. (ENMC).

Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia – Gabinete do Secretário de Estado da Energia.

Decreto-Lei n.º 130/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29

Aprova a orgânica da DGEG, e que altera o Decreto-Lei n.º 165/2013 relativo à criação e competências da ENMC. Concretamente, a ENMC passa a ter as anteriores atribuições do LNEG no que respeita aos critérios de sustentabilidade dos biocombustíveis.

Regulamento de execução (UE) n.º 1194/2013, de 19 de Novembro de 2013 que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (Pág. 4-28)

Decreto-Lei n.º 127/2013 D.R. n.º 167, Série I de 2013-08-30

Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição).

Regulamento (UE) n.º 490/2013 da Comissão de 27 de Maio de 2013, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia

Decreto-Lei n.º 224/2012. D.R. n.º 200, Série I de 2012-10-16

Procede à prorrogação do período de suspensão da vigência do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2010, de 25 de outubro, relativamente ao cumprimento dos critérios de sustentabilidade de produção e utilização de biocombustíveis e biolíquidos.

Decreto-Lei n.º 6/2012. D.R. n.º 12, Série I de 2012-01-17

Procede à primeira alteração ao Decreto